Registo de Canídeos



A Junta de Freguesia de Cacia, apela aos donos de canídeos para a importância do cumprimento das normas legais, nomeadamente as que tornam obrigatórios o seu registo e licenciamento anual. Por sua vez, o registo e licenciamento implicam que o animal tenha em dia a vacina anti-rábica e seja detentor do microchip de identificação electrónica (obrigatório para os nascidos a partir de Julho de 2008).
Nesta primeira fase pretende-se sensibilizar os donos de canídeos para as suas obrigações, chamando a atenção para a posterior e efectiva possibilidade de poder aplicar contra-ordenações de acordo com o previsto na lei (Decreto-Lei Nº 314/2003 de 17 de Dezembro) nomeadamente no seu art.º 14º cuja redacção determina:
Artigo 14º
Contra-ordenações
1 — Constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de € 25 e máximo de € 3740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial:
a) A falta de licença de detenção, posse e circulação de cães prevista no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos;
b) A falta de açaimo ou trela, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 7º;
c) A circulação de cães e gatos na via pública ou outros locais públicos sem coleira ou peitoral, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7º.
Apela-se, pois, ao cumprimento das obrigações legais para todos os detentores de canídeos, bem como quanto às normas cívicas que garantam aos animais as adequadas condições de saúde, higiene e bem-estar.
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