Submete-se a consulta pública, por um período de 30 dias, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em conformidade com o deliberado pelo órgão executivo desta autarquia a 11 de novembro de 2025, o projeto de:

Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças

Qualquer sugestão ou reclamação deverá ser dirigida à Junta de Freguesia de Cacia de acordo com o previsto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo.
Para constar se publica o presente edital no site da Freguesia e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.